Primeira Série, Nº 24, de 19 de Fevereiro de 2015
(Data da disponibilização electrónica:19-02-2015 0:00:00)
Despacho Normativo N.º 6/2015 de 19 de Fevereiro
Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Ambiente
Sumário: Fixa os valores anuais das rendas, por cada hectare das pastagens baldias dos Perímetros Florestais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira e Faial, a vigorar a partir do ano de 2015. Revoga o Despacho Normativo n.º 80/2009, de 21 de dezembro e o Despacho Normativo n.º 86/2001, de 22 de novembro.